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Lei nº 12.244 – Universalização das bibliotecas escolares no Brasil

Difícil acreditar, mas somente agora existe uma legislação específica regulamentando a presença de bibliotecas em instituições de ensino no país. Por essa lei, qualquer escola, seja ela pública ou privada, deve ter obrigatoriamente uma biblioteca em condições suficientes para atender o número de alunos matriculados.

Veja abaixo o texto da lei:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010.

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas, nos termos desta Lei.

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura.

Parágrafo único. Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares.

Art. 3o Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos para que a universalização das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja efetivada num prazo máximo de dez anos, respeitada a profissão de Bibliotecário, disciplinada pelas Leis nos 4.084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Carlos Lupi

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2 comentários em “Lei nº 12.244 – Universalização das bibliotecas escolares no Brasil

  1. Gostaria de saber se esta lei já foi regulamentada

    • Cara Silene,

      Posso dizer que a lei já está em vigor a partir da data em que foi promulgada. No entanto, é possível que cada estado tenha atribuído datas diferentes para que as instituições se adaptem à nova lei. Nesse caso, o mais indicado é que você tente entrar em contato com a secretaria de educação do seu estado de residência para saber maiores informações.

      Espero ter ajudado. Cordialmente,

      Aline Lima Gonçalves
      Biblioteca Florestan Fernandes – FFLCH USP

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